12/02/2019 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (12/02/2019)

18/02/2019 - Pauta: 19/02/2019 à 26/02/2019

07/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

27/03/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

17/05/2019 - Relator: Dep. Dr. João

17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019

17/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019

05/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)

05/06/2019 - 2ª Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019

13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/06/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

16/06/2020 - Parecer: Contrário ao projeto

16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2020

16/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2020 - Apto para apreciação: 16/06/2020

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.