12/03/2019 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)

15/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019

27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/04/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

05/07/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin

05/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

05/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2019

08/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019

18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (18/09/2019)

18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019

25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

28/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2020

28/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020

14/12/2020 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (14/12/2020)

14/12/2020 - Ao Expediente

04/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental

03/02/2021 - Veto Total n° 10/2021