19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)

21/03/2019 - Pauta: 21/03/2019 à 28/03/2019

04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho

05/04/2019 - Núcleo Social

05/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

17/05/2019 - Relator: Dep. João Batista

17/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

17/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2019

20/05/2019 - Núcleo Social

20/05/2019 - Apto para apreciação: 20/05/2019

05/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)

05/06/2019 - 2ª Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019

13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

01/10/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

01/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

01/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/10/2019

01/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)

24/10/2019 - Ao Expediente

07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental

07/02/2020 - Lei n° 11.024/2019 D.O. Estado(n° 27642 - 02/12/2019)