24/04/2019 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (24/04/2019)

24/04/2019 - Pauta: 24/04/2019 à 08/05/2019

09/05/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/05/2019 - Núcleo Social

14/05/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

08/07/2019 - Relator: Dep. Dr. João

08/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

08/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2019

08/07/2019 - Núcleo Social

08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019

16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)

16/10/2019 - 2ª Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019

25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

25/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/07/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 552/2020 em 16/07/2020

06/08/2020 - Núcleo Social

06/08/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

10/09/2020 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social do dia 19/08/2020 Substitutivo Integral nº 1

15/09/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

15/09/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 552/2020

15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 552/2020

15/09/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/09/2020 - Núcleo Social

16/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/10/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

27/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/10/2020

27/10/2020 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 552/2020

27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 552/2020

27/10/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

28/10/2020 - Apto para apreciação: 28/10/2020

14/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

14/04/2021 - Ao Expediente

19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental

10/05/2021 - Lei n° 11.358/2021 D.O. Estado(n° 27994 - 07/05/2021)