12/06/2019 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (12/06/2019)

14/06/2019 - Pauta: 18/06/2019 à 26/06/2019

28/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

16/08/2019 - Núcleo Econômico

16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

19/08/2019 - Relator: Dep. João Batista

19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019

20/08/2019 - Núcleo Econômico

20/08/2019 - Apto para apreciação: 20/08/2019

30/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 117ª Sessão Ordinária (30/10/2019)

30/10/2019 - 2ª Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019

07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

08/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/06/2020 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin

23/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

23/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020

23/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020

09/09/2020 - Aprov. em 2° votação: 59ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
Obs.: Vai à Redação Final nos termos do Art. 267 do Regimento Interno.

09/09/2020 - Vai a redação final

25/09/2020 - Aprovado em Redação Final: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020) Redação Final

25/09/2020 - Ao Expediente

25/09/2020 - Aguardando Sanção Governamental

19/10/2020 - Lei n° 11.230/2020 D.O. Estado(n° 27858 - 16/10/2020)