18/06/2019 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)

25/06/2019 - Pauta: 25/06/2019 à 02/07/2019

05/07/2019 - Na consultoria p/ despacho

08/07/2019 - Núcleo Social

08/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso

22/07/2019 - Núcleo Social

11/09/2019 - Núcleo Social

11/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso Parecer

07/10/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

07/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/10/2019

07/10/2019 - Núcleo Social

08/10/2019 - Apto para apreciação: 08/10/2019

24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)

25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019

06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/11/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

24/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

24/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/11/2020

24/11/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2020 - Apto para apreciação: 25/11/2020

19/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

19/05/2021 - Ao Expediente

24/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

16/06/2021 - Lei n° 11.430/2021 D.O. Estado(n° 28020 - 15/06/2021)