03/07/2019 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (03/07/2019)
04/07/2019 - Pauta: 09/07/2019 à 16/07/2019
17/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/07/2019 - Núcleo Social
17/07/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
30/08/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
30/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
30/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/08/2019
30/08/2019 - Núcleo Social
03/09/2019 - Apto para apreciação: 03/09/2019
14/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 126ª Sessão Ordinária (13/11/2019)
14/11/2019 - 2ª Pauta: 19/11/2019 à 28/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/05/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
05/05/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
05/05/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 05/05/2020
05/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2020 - Apto para apreciação: 07/05/2020
20/05/2020 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (20/05/2020)
Obs.: Derrubado o Parecer.
20/05/2020 - Ao Expediente
26/05/2020 - Aguardando Sanção Governamental
22/06/2020 - Veto Total n° 46/2020
