28/08/2019 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)

28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2019 - Núcleo Econômico

18/12/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

18/12/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva

18/12/2019 - Parecer: Contrário ao projeto

18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2019

18/12/2019 - Núcleo Econômico

18/12/2019 - Apto para apreciação: 18/12/2019

18/12/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 18/12/2019

10/01/2020 - Devolvido: 06/01/2020

13/01/2020 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Extraordinária (10/01/2020)
Obs.: Derrubado o Parecer.

13/01/2020 - Ao Expediente

28/01/2020 - Resolução n° 6.686/2020 D.O. Estado(n° 27673 - 20/01/2020) D.O. ALMT(n° 662 - 17/01/2020)