10/09/2019 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
12/09/2019 - Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
23/09/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
14/11/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
14/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019
14/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019
12/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
17/12/2019 - 2ª Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020
08/01/2020 - Na consultoria p/ despacho
08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1126/2019 em 24/09/2020
29/09/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/09/2020 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
28/04/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1126/2019
28/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1126/2019
28/04/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2021
28/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
03/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1126/2019
30/11/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1126/2019
30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/11/2021
30/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2021 - Apto para apreciação: 30/11/2021
13/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
13/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
13/04/2023 - Ao Expediente
14/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/05/2023 - Lei n° 12.100/2023 D.O. Estado(n° 28495 - 09/05/2023)
