10/09/2019 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)

12/09/2019 - Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019

19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho

23/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

23/09/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

14/11/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco

14/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019

14/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019

12/12/2019 - Aprov. em 1° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)

17/12/2019 - 2ª Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020

08/01/2020 - Na consultoria p/ despacho

08/01/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/01/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/09/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1126/2019 em 24/09/2020

29/09/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/09/2020 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

28/04/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

28/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2021

28/04/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1126/2019

28/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1126/2019

28/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/11/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

30/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/11/2021

30/11/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1126/2019

30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1126/2019

30/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/12/2021 - Apto para apreciação: 30/11/2021

13/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

13/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 15ª Sessão Ordinária (12/04/2023)

13/04/2023 - Ao Expediente

14/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

10/05/2023 - Lei n° 12.100/2023 D.O. Estado(n° 28495 - 09/05/2023)