26/09/2019 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (26/09/2019)

30/09/2019 - Pauta: 01/10/2019 à 08/10/2019

09/10/2019 - Na consultoria p/ despacho

10/10/2019 - Núcleo Social

10/10/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

24/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

24/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

24/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2019

24/10/2019 - Núcleo Social

24/10/2019 - Apto para apreciação: 24/10/2019

14/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 126ª Sessão Ordinária (13/11/2019)

14/11/2019 - 2ª Pauta: 19/11/2019 à 28/11/2019

28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

29/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/12/2019 - Apensada ao Projeto de lei n° 282/2019 em 17/12/2019

11/02/2020 - Desapensada em 11/02/2020

12/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2020 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1205/2019 em 16/10/2020

22/10/2020 - Núcleo Social

10/08/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

10/08/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

10/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1205/2019

10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1205/2019

10/08/2021 - Núcleo Social

12/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/08/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

31/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021

31/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1205/2019

31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1205/2019

31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021

14/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)

14/10/2021 - Ao Expediente

25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental

05/11/2021 - Lei n° 11.554/2021 D.O. Estado(n° 28117 - 04/11/2021)