23/10/2019 - Lido: 114ª Sessão Ordinária (23/10/2019)

24/10/2019 - Pauta: 24/10/2019 à 31/10/2019

01/11/2019 - Na consultoria p/ despacho

06/11/2019 - Núcleo Social

06/11/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

14/11/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo

14/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

14/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2019

18/11/2019 - Núcleo Social

18/11/2019 - Apto para apreciação: 18/11/2019

24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (23/09/2020)

30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020

01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho

01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/08/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

31/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021

31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021

29/09/2021 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (29/09/2021)

29/09/2021 - Ao Expediente

06/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental

07/12/2021 - Veto Total n° 111/2021