26/11/2019 - Lido: 129ª Sessão Ordinária (26/11/2019)

03/12/2019 - Pauta: 03/12/2019 à 10/12/2019

11/12/2019 - Na consultoria p/ despacho

12/12/2019 - Núcleo Social

12/12/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

16/03/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

16/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

16/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2020

16/03/2020 - Núcleo Social

16/03/2020 - Apto para apreciação: 16/03/2020

24/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2021)

17/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 17/03/2021

17/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/11/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

23/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

23/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/11/2021

23/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/11/2021 - Apto para apreciação: 26/11/2021

09/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)

09/03/2022 - Ao Expediente

15/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental

31/03/2022 - Lei n° 11.705/2022 D.O. Estado(n° 28215 - 30/03/2022)