10/12/2019 - Lido: 137ª Sessão Ordinária (10/12/2019)

11/12/2019 - Pauta: 11/12/2019 à 18/12/2019

19/12/2019 - Na consultoria p/ despacho

19/06/2020 - Núcleo Econômico

19/06/2020 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

19/06/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone

19/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto Reunião remota

19/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2020

19/06/2020 - Núcleo Econômico

01/07/2020 - Apto para apreciação: 01/07/2020

25/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (24/02/2021)

23/03/2021 - 2ª Pauta: 02/03/2021 à 23/03/2021

23/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

23/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

09/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021

09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021

02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)

02/12/2021 - Ao Expediente

07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental

04/01/2022 - Lei n° 11.655/2021 D.O. Estado(n° 28152 - 28/12/2021)