04/03/2020 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (04/03/2020)

04/03/2020 - Pauta: 04/03/2020 à 11/03/2020

12/03/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/03/2020 - Núcleo Social

13/03/2020 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

29/04/2020 - Relator: Dep. Wilson Santos

29/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020

29/04/2020 - Núcleo Social

30/04/2020 - Apto para apreciação: 30/04/2020

28/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)

26/05/2021 - 2ª Pauta: 28/04/2021 à 26/05/2021

26/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

27/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/08/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

17/08/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

17/08/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021

17/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2021 - Apto para apreciação: 18/08/2021

06/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 60ª Sessão Ordinária (06/10/2021)

06/10/2021 - Ao Expediente

13/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental

07/12/2021 - Veto Total n° 108/2021