05/03/2020 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (05/03/2020)

09/03/2020 - Pauta: 10/03/2020 à 17/03/2020

01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2020 - Núcleo Econômico

01/07/2020 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

01/07/2020 - Relator: Dep. Dr. João

01/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

01/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020

01/07/2020 - Núcleo Econômico

09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020

05/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)

01/06/2021 - 2ª Pauta: 12/05/2021 à 01/06/2021

01/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/07/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/07/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 19/07/2021 Substitutivo Integral nº 1

20/07/2021 - Núcleo Econômico

08/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

08/10/2021 - Relator: Dep. Ulysses Moraes

08/10/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

08/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/10/2021 - Núcleo Econômico

14/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

10/05/2022 - Relator: Dep. Max Russi

10/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2022

10/05/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

10/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

10/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/05/2022 - Apto para apreciação: 12/05/2022

06/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2023 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (06/07/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

07/07/2023 - Ao Expediente

11/07/2023 - Aguardando Sanção Governamental

02/08/2023 - Lei n° 12.210/2023 D.O. Estado(n° 28553 - 01/08/2023)