01/04/2020 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (01/04/2020)

13/04/2020 - Pauta: 06/04/2020 à 13/04/2020

13/04/2020 - Na consultoria p/ despacho

14/04/2020 - Núcleo Social

14/04/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

28/04/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020

28/04/2020 - Núcleo Social

06/05/2020 - Núcleo Econômico

13/08/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

13/08/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

13/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

13/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/08/2021

13/08/2021 - Núcleo Econômico

16/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/08/2021 - Apto para apreciação: 16/08/2021

06/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (06/10/2021)

26/10/2021 - 2ª Pauta: 13/10/2021 à 26/10/2021

27/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/11/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

30/11/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/11/2021

30/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/12/2021 - Na consultoria p/ despacho

03/12/2021 - Apto para apreciação: 30/11/2021

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.