06/05/2020 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (06/05/2020)

10/06/2020 - Pauta: 06/05/2020 à 10/06/2020

10/06/2020 - Na consultoria p/ despacho

15/06/2020 - Núcleo Econômico

12/08/2020 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 05/08/2020 Substitutivo Integral nº 1

12/08/2020 - Núcleo Econômico

12/08/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

19/02/2021 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Núcleo das Comissões Temporárias do dia 18/02/2021 Substitutivo Integral nº 2

23/02/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

23/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021

23/02/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

23/02/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

23/02/2021 - Concedida vista ao dep. Delegado Claudinei na sessão do dia 23/02/2021

23/03/2021 - Devolvido pelo dep. Delegado Claudinei na data 26/02/2021

23/03/2021 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (23/03/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

05/04/2021 - 2ª Pauta: 24/03/2021 à 31/03/2021

06/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

19/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021

19/04/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021

05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

05/05/2021 - Ao Expediente

10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

09/06/2021 - Veto Total n° 50/2021