24/06/2020 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)
12/08/2020 - Pauta: 08/07/2020 à 12/08/2020
12/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
15/09/2020 - Núcleo Social
15/09/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
15/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2020
15/09/2020 - Núcleo Social
16/09/2020 - Apto para apreciação: 16/09/2020
05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
31/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021
31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021
10/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
10/11/2021 - Ao Expediente
16/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
23/11/2021 - Lei n° 11.580/2021 D.O. ALMT(n° 28128 - 22/11/2021)
