24/06/2020 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (24/06/2020)

12/08/2020 - Pauta: 08/07/2020 à 12/08/2020

12/08/2020 - Na consultoria p/ despacho

15/09/2020 - Núcleo Social

15/09/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

15/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

15/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2020

15/09/2020 - Núcleo Social

16/09/2020 - Apto para apreciação: 16/09/2020

05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 15ª Sessão Ordinária (05/04/2021)

19/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 19/04/2021

19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/08/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

31/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

31/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021

31/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2021 - Apto para apreciação: 31/08/2021

10/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)

10/11/2021 - Ao Expediente

16/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental

23/11/2021 - Lei n° 11.580/2021 D.O. ALMT(n° 28128 - 22/11/2021)