18/08/2020 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)

23/09/2020 - Pauta: 26/08/2020 à 23/09/2020

23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/09/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/09/2020

29/09/2020 - Devolvido: 29/09/2020

29/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

29/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

29/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2020

29/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/09/2020 - Apto para apreciação: 29/09/2020

29/09/2020 - Concedida vista ao dep. Sargento Elizeu Nascimento na sessão do dia 29/09/2020

30/09/2020 - Devolvido pelo dep. Sargento Elizeu Nascimento na data 30/09/2020

30/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 67ª Sessão Ordinária (30/09/2020)

30/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

30/09/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

13/10/2020 - Relator: Dep. João Batista

13/10/2020 - Parecer: Favorável ao projeto

13/10/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/10/2020

13/10/2020 - Apto para apreciação: 13/10/2020

13/10/2020 - Apto para apreciação: 13/10/2020

27/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (27/10/2020)

27/10/2020 - Ao Expediente

28/10/2020 - Emenda Constitucional n° 93/2020 D.O. Estado(n° 27867 - 28/10/2020) D.O. ALMT(n° 827 - 27/10/2020)