02/09/2020 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (02/09/2020)

16/09/2020 - Pauta: 02/09/2020 à 16/09/2020

16/09/2020 - Na consultoria p/ despacho

16/09/2020 - Núcleo Econômico

20/07/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 594/2021 em 20/07/2021

06/08/2021 - Núcleo Econômico

12/11/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

12/11/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

12/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

12/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/11/2021

12/11/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 594/2021

12/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 594/2021

12/11/2021 - Núcleo Econômico

16/11/2021 - Apto para apreciação: 10/11/2021

06/07/2022 - Aprov. em 1° votação: 38ª Sessão Ordinária (06/07/2022)

06/07/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/08/2022 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.

22/08/2022 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.

22/08/2022 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 12/07/2022.

22/08/2022 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 03/08/2022.

22/08/2022 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/08/2022.

22/08/2022 - Término do cumprimento de pauta em 10/08/2022.

29/08/2022 - Na consultoria p/ despacho

29/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/08/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/10/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

25/10/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2022

25/10/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 594/2021

25/10/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 594/2021

25/10/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/10/2022 - Apto para apreciação: 25/10/2022

17/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 55ª Sessão Ordinária (16/11/2022)

17/11/2022 - Ao Expediente

18/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental

14/02/2023 - Veto Total n° 4/2023