27/10/2020 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (27/10/2020)

01/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 01/12/2020

02/12/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/12/2020 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

04/05/2021 - Relator: Dep. Allan Kardec

04/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

04/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2021

04/05/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/05/2021 - Na consultoria p/ despacho

04/05/2021 - Apto para apreciação: 04/05/2021

19/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)

16/06/2021 - 2ª Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

16/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

05/04/2022 - Relator: Dep. Max Russi

05/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

05/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/04/2022

05/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

07/04/2022 - Apto para apreciação: 07/04/2022

10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)

10/08/2022 - Ao Expediente

12/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2022 - Lei n° 11.874/2022 D.O. Estado(n° 28321 - 01/09/2022)