18/11/2020 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (18/11/2020)

14/12/2020 - Pauta: 18/11/2020 à 14/12/2020

17/12/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias

27/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/11/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

03/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

03/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/11/2021

03/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/11/2021 - Na consultoria p/ despacho

03/11/2021 - Apto para apreciação: 03/11/2021

24/11/2021 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (24/11/2021)

25/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

14/12/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei

14/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

14/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021

14/12/2021 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2021 - Apto para apreciação: 14/12/2021

16/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (15/12/2021)

16/12/2021 - Ao Expediente

05/01/2022 - Emenda Constitucional n° 103/2021 D.O. Estado(n° 28149 - 22/12/2021) D.O. ALMT(n° 1080 - 22/12/2021)