Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2025 12:13:29
Requerimento solicitando suspensão da vigência da Lei 11.077/2020
Requerimento nº 18/2021 Dep. Silvio Fávero
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Protocolo nº 164/2021
Tramitação
02/02/2021 -
Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)
04/02/2021 -
Aprovada em votação única na 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)