02/02/2021 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (02/02/2021)

10/02/2021 - Na consultoria p/ despacho

10/02/2021 - Dispensa de Pauta

10/02/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 10/02/2021 Substitutivo Integral nº 1

11/02/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

15/02/2021 - Relator: Dep. João Batista

15/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

15/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/02/2021

15/02/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

15/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

15/02/2021 - Apto para apreciação: 15/02/2021

16/02/2021 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 16/02/2021 Substitutivo Integral nº 2

16/02/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/02/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/02/2021 Emenda nº 1

16/02/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

23/02/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

23/02/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

23/02/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

23/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02 e a Emenda nº 01.

23/02/2021 - Dispensa de Pauta

23/02/2021 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 23/02/2021 Emenda nº 2

23/02/2021 - Apresentado Substitutivo nº 3, na sessão do dia 23/02/2021 Substitutivo Integral nº 3

23/02/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

23/02/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

23/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

23/02/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/02/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

23/02/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/02/2021

23/02/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

23/02/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

23/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 1

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

23/02/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 2

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

23/02/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3

23/02/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3

23/02/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2021 - Apto para apreciação: 23/02/2021

24/02/2021 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 23/02/2021

02/03/2021 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 02/03/2021

02/03/2021 - Apresentado Substitutivo nº 4, na sessão do dia 02/03/2021 Substitutivo Integral nº 4

02/03/2021 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 02/03/2021 Emenda nº 3

10/03/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/03/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

16/03/2021 - Relator: Dep. João Batista

16/03/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

16/03/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

16/03/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 4

16/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 4

16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/03/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

17/03/2021 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

17/03/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

17/03/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 4

17/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 4

17/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

17/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

17/03/2021 - Apto para apreciação: 17/03/2021

22/03/2021 - Aprov. em 2° votação: 11ª Sessão Ordinária (22/03/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 04; rejeitando os demais Substitutivos e Emendas.

22/03/2021 - Ao Expediente

23/03/2021 - Aguardando Sanção Governamental

19/04/2021 - Lei complementar n° 687/2021 - D.O. 14/04/2021
Veto Parcial n° 29/2021