16/02/2021 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)

02/03/2021 - Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021

02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho

03/03/2021 - Núcleo Social

23/06/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

24/06/2021 - Núcleo Social

24/06/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 24/06/2021 Substitutivo Integral nº 1

25/06/2021 - Núcleo Social

16/07/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

01/09/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

01/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 5 REUNIÃO ORDINÁRIA

01/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2021

01/09/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

01/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

01/09/2021 - Núcleo Social

02/09/2021 - Apto para apreciação: 02/09/2021

16/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

01/04/2022 - 2ª Pauta: 23/03/2022 à 31/03/2022

04/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/06/2022 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

21/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2022

21/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

21/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/06/2022 - Apto para apreciação: 27/06/2022

10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

10/08/2022 - Ao Expediente

11/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2022 - Lei n° 11.871/2022 D.O. Estado(n° 28321 - 01/09/2022)