17/03/2021 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (17/03/2021)

05/04/2021 - Pauta: 22/03/2021 à 05/04/2021

05/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

06/04/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/04/2021 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

23/06/2021 - Relator: Dep. Nininho

23/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

23/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021

23/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/06/2021 - Apto para apreciação: 24/06/2021

04/08/2021 - Aprov. em 1° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)

18/08/2021 - 2ª Pauta: 06/08/2021 à 18/08/2021

18/08/2021 - Na consultoria p/ despacho

18/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/03/2022 - Relator: Dep. Max Russi

29/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

29/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022

29/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2022 - Apto para apreciação: 04/04/2022

10/08/2022 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/08/2022)

10/08/2022 - Ao Expediente

12/08/2022 - Aguardando Sanção Governamental

01/09/2022 - Lei n° 11.869/2022 D.O. Estado(n° 28321 - 01/09/2022)