Gerado em: 25/04/2024 00:09:13
Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com pescados criados em cativeiro, nas hipóteses e condições que especifica; altera o indexador, para fins de correção monetária, do valor da UPFMT e de débitos tributários e, nas hipóteses indicadas, não tributários; altera, acrescenta e/ou revoga dispositivos das Leis nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nº 7.263, de 27 de março de 2000, nº 7.301, de 17 de julho de 2000, nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, nº 7.900, de 2 de junho de 2003, Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007, Lei nº 9.858, de 27 de de dezembro de 2012, Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, nº 10.709, de 28 de junho de 2018; aprova Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ; revoga o ato e os dispositivos dos atos que arrola; e dá outras providências.
Projeto de lei nº 157/2021 Mensagem nº 28/2021 - Protocolo nº 2210/2021 - Processo nº 240/2021