23/03/2021 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (23/03/2021)

14/04/2021 - Dispensa de Pauta

14/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

15/04/2021 - Núcleo Econômico

15/04/2021 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

19/04/2021 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior

19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021

19/04/2021 - Apto para apreciação: 19/04/2021

28/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (28/04/2021)

28/04/2021 - Dispensa de Pauta

28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho

28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/05/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva

04/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

04/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/05/2021

04/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2021 - Apto para apreciação: 04/05/2021

12/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)

12/05/2021 - Ao Expediente

14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental

31/05/2021 - Lei complementar n° 690/2021 D.O. Estado(n° 28009 - 28/05/2021)