26/05/2021 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (26/05/2021)

18/06/2021 - Pauta: 26/05/2021 à 16/06/2021

18/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

21/06/2021 - Núcleo Social

21/06/2021 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

10/08/2021 - Relator: Dep. Faissal

10/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021

11/08/2021 - Núcleo Social

12/08/2021 - Apto para apreciação: 12/08/2021

19/05/2022 - Aprov. em 1° votação: 31ª Sessão Ordinária (18/05/2022)

19/05/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias, iniciando em 18/05/2022.

25/05/2022 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 25/05/2022.

06/06/2022 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 01/06/2022.

10/06/2022 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 08/06/2022.

20/06/2022 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 15/06/2022.

24/06/2022 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 22/06/2022.

24/06/2022 - Término do cumprimento de pauta em 22/06/2022.

27/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

28/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/08/2022 - Relator: Dep. Max Russi

31/08/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

31/08/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/08/2022

31/08/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2022 - Apto para apreciação: 31/08/2022

20/10/2022 - Aprov. em 2° votação: 51ª Sessão Ordinária (20/10/2022)

20/10/2022 - Ao Expediente

24/10/2022 - Aguardando Sanção Governamental

16/11/2022 - Lei n° 11.915/2022 D.O. Estado(n° 28372 - 11/11/2022)