09/06/2021 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (09/06/2021)

23/06/2021 - Pauta: 16/06/2021 à 16/06/2021

23/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/06/2021 - Núcleo Social

24/06/2021 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

19/08/2021 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

19/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto 4 REUNIÃO ORDINÁRIA

19/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/08/2021

20/08/2021 - Núcleo Social

20/08/2021 - Apto para apreciação: 20/08/2021

23/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)

23/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

14/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.

14/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 14/12/2022.

20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/02/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

28/02/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/02/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2023

28/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/03/2023 - Apto para apreciação: 22/02/2023

22/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

22/03/2023 - Ao Expediente

24/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

18/04/2023 - Lei n° 12.063/2023 D.O. Estado(n° 28479 - 14/04/2023)