01/06/2021 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)

22/06/2021 - Pauta: 09/06/2021 à 16/06/2021

23/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/06/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/06/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

24/11/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/11/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 24/11/2021 Substitutivo Integral nº 1

25/11/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/11/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

16/12/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/12/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 16/12/2021 Emenda nº 1

16/12/2021 - Na consultoria p/ despacho

17/12/2021 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

17/12/2021 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

09/02/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/02/2022 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 09/02/2022 Emenda nº 2

09/02/2022 - Retirada Emenda nº 1, na data 09/02/2022

14/02/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/02/2022 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

01/04/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone

01/04/2022 - Parecer: Favorável ao projeto APROVADO o PL n.º 419/2021 nos moldes do Subst. Integral n.º 01 e a Emenda Aditiva n.º 02 com 04 votos favoráveis.

01/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/03/2022

01/04/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

01/04/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

01/04/2022 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

01/04/2022 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

01/04/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/04/2022 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2022 - Apto para apreciação: 04/04/2022

20/04/2022 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 20/04/2022

04/05/2022 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 25/04/2022

09/05/2022 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)
Obs.: Rejeitando a Emenda nº 01; e acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a Emenda nº 02.

16/05/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias, iniciando em 04/05/2022.

26/05/2022 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 04/05/2022.

26/05/2022 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 11/05/2022.

26/05/2022 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 18/05/2022.

26/05/2022 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 18/05/2022.

26/05/2022 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 25/05/2022.

26/05/2022 - Término do cumprimento de pauta em 25/05/2022.

30/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2022 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 01/06/2022 Emenda nº 3

01/06/2022 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 01/06/2022 Emenda nº 4

01/06/2022 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 01/06/2022 Emenda nº 5

01/06/2022 - Na consultoria p/ despacho

09/06/2022 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/06/2022 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

30/01/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/03/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

14/03/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone

14/03/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

14/03/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

14/03/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

14/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

21/05/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

21/05/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 5

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5

21/05/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 4

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4

21/05/2024 - Parecer: Contrário a emenda nº 3

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3

21/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/05/2024 - Apto para apreciação: 27/05/2024

29/05/2024 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (29/05/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a emenda nº 02 e rejeitando as emendas nºs 01, 03, 04 e 05.

29/05/2024 - Vai a redação final

06/06/2024 - Aprovado em Redação Final: 32ª Sessão Ordinária (05/06/2024) Redação Final

06/06/2024 - Ao Expediente

06/06/2024 - Aguardando Sanção Governamental

25/06/2024 - Lei n° 12.560/2024 D.O. Estado(n° 28770 - 25/06/2024)