16/06/2021 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
23/06/2021 - Pauta: 16/06/2021 à 16/06/2021
23/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
24/06/2021 - Núcleo Econômico
07/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
07/10/2021 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
07/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021
07/10/2021 - Núcleo Econômico
14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021
23/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)
23/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.
12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.
14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.
14/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 14/12/2022.
20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/02/2023 - Núcleo Econômico
13/02/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
14/03/2023 - Relator: Dep. Faissal
14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
14/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
14/03/2023 - Núcleo Econômico
16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/04/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
04/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2023
04/04/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
04/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2023 - Apto para apreciação: 11/04/2023
20/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 17ª Sessão Ordinária (19/04/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
20/04/2023 - Ao Expediente
24/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
12/05/2023 - Lei n° 12.113/2023 D.O. ALMT(n° 28498 - 12/05/2023)
