16/06/2021 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/06/2021)

23/06/2021 - Pauta: 16/06/2021 à 16/06/2021

23/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

24/06/2021 - Núcleo Econômico

07/10/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

07/10/2021 - Relator: Dep. Ulysses Moraes

07/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2021

07/10/2021 - Núcleo Econômico

14/10/2021 - Apto para apreciação: 14/10/2021

23/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (23/11/2022)

23/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

14/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.

14/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 14/12/2022.

20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/02/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

10/02/2023 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 08/02/2023 Substitutivo Integral nº 1

13/02/2023 - Núcleo Econômico

13/02/2023 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

14/03/2023 - Relator: Dep. Faissal

14/03/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

14/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

14/03/2023 - Núcleo Econômico

16/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

04/04/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

04/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/04/2023

04/04/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

04/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

04/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/04/2023 - Apto para apreciação: 11/04/2023

20/04/2023 - Aprov. em 2° votação: 17ª Sessão Ordinária (19/04/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

20/04/2023 - Ao Expediente

24/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental

12/05/2023 - Lei n° 12.113/2023 D.O. ALMT(n° 28498 - 12/05/2023)