16/06/2021 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (16/06/2021)

16/06/2021 - Dispensa de Pauta

16/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2021 - Núcleo Econômico

16/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

16/06/2021 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

16/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

16/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/06/2021

16/06/2021 - Núcleo Econômico

17/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

17/06/2021 - Apto para apreciação: 16/06/2021

17/06/2021 - Concedida vista ao dep. Faissal na sessão do dia 16/06/2021

17/06/2021 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 16/06/2021

22/06/2021 - Devolvido pelo dep. Faissal na data 21/06/2021

22/06/2021 - Devolvido pelo dep. Ulysses Moraes na data 21/06/2021

24/06/2021 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)

24/06/2021 - Dispensa de Pauta

24/06/2021 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 24/06/2021 Substitutivo Integral nº 1

24/06/2021 - Na consultoria p/ despacho

25/06/2021 - Núcleo Econômico

25/06/2021 - Apresentada Substitutivo nº 2, na reunião da Núcleo Econômico do dia 25/06/2021 Substitutivo Integral nº 2

28/06/2021 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

28/06/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos

28/06/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

28/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/06/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

28/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

28/06/2021 - Núcleo Econômico

28/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/06/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/06/2021 - Parecer: Favorável ao projeto

29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2021

29/06/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/06/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

29/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

29/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/06/2021 - Apto para apreciação: 29/06/2021

29/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 38ª Sessão Ordinária (29/06/2021)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02 e rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

29/06/2021 - Ao Expediente

02/07/2021 - Aguardando Sanção Governamental

15/07/2021 - Lei n° 11.460/2021 D.O. Estado(n° 28041 - 14/07/2021)