23/06/2021 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (23/06/2021)

06/07/2021 - Pauta: 24/06/2021 à 06/07/2021

06/07/2021 - Na consultoria p/ despacho

07/07/2021 - Núcleo Econômico

05/01/2022 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

05/01/2022 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

05/01/2022 - Parecer: Favorável ao projeto

05/01/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/12/2021

18/01/2022 - Núcleo Econômico

19/01/2022 - Apto para apreciação: 14/12/2021

07/12/2022 - Aprov. em 1° votação: 58ª Sessão Ordinária (07/12/2022)

07/12/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

14/12/2022 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 12/12/2022.

14/12/2022 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.

14/12/2022 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 14/12/2022.

15/12/2022 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 15/12/2022.

15/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 15/12/2022.

20/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

20/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/03/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

07/03/2023 - Parecer: Contrário ao projeto

07/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2023

07/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2023 - Apto para apreciação: 13/03/2023

04/04/2023 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 282/2023 em 04/04/2023

11/04/2023 - Núcleo Econômico

11/04/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

11/04/2023 - Núcleo Econômico

12/04/2023 - Desapensado o Projeto de lei n° 282/2023 em 12/04/2023

13/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Econômico

18/04/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

18/04/2023 - Núcleo Econômico

20/04/2023 - Apto para apreciação: 20/04/2023

07/03/2024 - Rejeitado 7ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
Obs.: Ao arquivo.