Lei 13.169/2025: Proteção e direitos para pessoas com autismo em Mato Grosso
Está em vigor a Lei nº 13.169/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que proíbe operadoras de planos de saúde de suspenderem o atendimento a pessoas com autismo sem justa causa e sem aviso prévio. A nova legislação garante a continuidade de tratamentos essenciais e reforça a proteção aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado. Com esta norma, o Legislativo estadual assegura maior segurança jurídica e estabilidade para pacientes e familiares que dependem do suporte terapêutico contínuo.