Aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel no Estado de Mato Grosso e dispõe sobre os encaminhamentos de cópia integral dos autos às autoridades competentes.

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

Constitui ato ilícito a omissão da informação do preço de produto lácteo no momento da negociação de compra e venda entre produtor e empresa de beneficiamento e comércio de laticínios no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a criação e implantação do Anel Viário Estadual no Município de Sinop.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera dispositivo da Lei nº 12.286, de 05 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa CNH Social, incluindo os povos originários como beneficiários no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Institui a Política de Fornecimento de Contraceptivo Intrauterino Hormonal de Longa Duração na rede pública de saúde do Estado.

Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves da raça Índio Nacional, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie.

Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento das alterações venolinfáticas nas unidades de atenção especializada de média complexidade do Estado de Mato Grosso.