DETERMINA A CONFECÇÃO DE UM ARROLAMENTO GERAL DOS INDIVÍDUOS, ENTRE 12 E 16 ANOS, QUE NÃO ESTIVESSEM LIGADOS A EMPREGOS HONESTOS, A FIM DE QUE LHES FOSSE, SOB O REGIME DE INTERNATOS APLICADOS OS OFÍCIOS MECÂNICOS. REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 06 DE 12/04/1844.