Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 09:06:18
Lei Ordinária - 54/1947
EXTINGUE O CONSELHO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.