Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 05:05:57
Lei Ordinária - 56/1947
CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.