Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 05:08:00
Lei Ordinária - 58/1947
EXTINGUE A DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA, COM SEDE EM PONTA PORÃ.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.