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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 22/12/2025 03:20:34

Lei Ordinária - 66/1947

CONCEDE VANTAGENS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM CASA PRÓPRIA PARA SUA MORADIA.