Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/03/2026 10:26:57
Lei Ordinária - 66/1947
CONCEDE VANTAGENS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUAM CASA PRÓPRIA PARA SUA MORADIA.
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