Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 21:53:14
Lei Ordinária - 71/1947
REGULA A INSTALAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE TERRAS E COLONIZAÇÃO NUM DOS MUNICÍPIOS DO SUL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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