Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 04:27:28
Lei Ordinária - 73/1947
AUTORIZA A EMPRESA MATA LARANJEIRA S/A. A PROSSEGUIR NOS SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA ERVA MATE, DAS TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO CONSTANTES DO ANTIGO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATÉ A LAVRATURA DE UM NOVO CONTRATO.
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