Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 21:53:12
Lei Ordinária - 74/1947
DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.