Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 04:26:52
Lei Ordinária - 78/1947
ISENTA OS MUNICÍPIOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAREM AO ESTADO AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SAÚDE PÚBLICA E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS NÚMEROS 171, DE 16 DE JUNHO DE 1938 E 227 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1938.
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