Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 06:44:42
Lei Ordinária - 79/1947
FIXA A TAXA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.