Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 26/10/2025 21:54:24
Lei Ordinária - 81/1947
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 3.584 HECTARES DE TERRAS PARTICULARES, A QUAL SOMADA A ÁREA DE 16 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS CONSTITUIRÁ O PATRIMÔNIO DA POVOAÇÃO DO CIPÓ, MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA.
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