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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 21/09/2026 00:51:00

Lei Ordinária - 04/1948

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE O TERRENO DE PROPRIEDADE DIOCESE DE CORUMBÁ, SITUADO NA VILA DE APARECIDA DO TABOADO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA.