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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 07/11/2026 16:00:26

Lei Ordinária - 04/1948

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE O TERRENO DE PROPRIEDADE DIOCESE DE CORUMBÁ, SITUADO NA VILA DE APARECIDA DO TABOADO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA.