Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 16:08:17
Lei Ordinária - 05/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DA UNIÃO, TERRENOS COM ÁREAS DE SETE (07) E TRINTA E OITO (38) HECTARES, SITUADOS NO CAMPO DE DEMONSTRAÇÃO NESTA CAPITAL.
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