Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 22/12/2025 09:37:51
Lei Ordinária - 05/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DA UNIÃO, TERRENOS COM ÁREAS DE SETE (07) E TRINTA E OITO (38) HECTARES, SITUADOS NO CAMPO DE DEMONSTRAÇÃO NESTA CAPITAL.
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