Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 19:38:47
Lei Ordinária - 16/1948
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DO A.D.C.T.
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